A Irretroatividade Das Futuras Novas Sanções Disciplinares Do Vindouro Código De Ética E Disciplina Da Polícia Militar Do Estado De São Paulo Em Relação Às Transgressões Disciplinares Praticadas Antes Do Início Da Vigência Das Novas Normas Repressivas

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Trata-Se De Obra Que Aborda Ricamente A Irretroatividade De Normas Sancionatórias No Âmbito Do Direito Administrativo Disciplinar Militar, Trazendo A Lume Uma Análise Frente A Constituição Federal, Direito Dos Tratados, Legislação Infraconstitucional E Aspectos Jurisprudenciais.

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Trata-Se De Obra Que Aborda Ricamente A Irretroatividade De Normas Sancionatórias No Âmbito Do Direito Administrativo Disciplinar Militar, Trazendo A Lume Uma Análise Frente A Constituição Federal, Direito Dos Tratados, Legislação Infraconstitucional E Aspectos Jurisprudenciais.

Información adicional
pa_autor

Charles Dos Santos Cabral Rocha

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Editora Dialetica

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Portugués

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