Agrotóxicos: Incertezas Científicas, Princípio Da Precaução E Fatores Extrajurídicos Na Tomada De Decisão Governamental

É Inegável Que Os Agrotóxicos São Um Dos Alicerces Do Agronegócio Brasileiro, Que, Por Sua Vez, É Um Dos Setores Mais Importantes Da Economia Nacional. Desde A Revolução Verde, Que Impulsionou O Plantio De Monocultura De Commodities, Os Agrotóxicos Desempenham Um Papel Central Na Manutenção Do Status Quo Em Relação A Esse Relevante Setor Econômico – O Que Gera Dúvidas Quanto À Existência De Forças Econômicas Influenciando O Processo Decisório De Aprovação Ou Manutenção Do Uso Dessas Substâncias.
Permeando Essa Temática, Há A Complexa Variável Da Ciência. Na Linha Do Que Se Denominou “Sociedade De Risco”, Os Riscos São Assumidos Por Órgãos Técnicos, Embasados Em Avaliações De Risco Cientificamente Conduzidas. Os Produtores Garantem A Segurança Dos Produtos E Que Eventuais Riscos Existentes São Mínimos, Mapeados E Devidamente Controlados. Os Ambientalistas, Por Sua Vez, Alertam Sobre Riscos Tenebrosos De Câncer, Morte De Abelhas, Dentre Outros, Apontando Total Descaso Com O Princípio Da Precaução. Para Provar Seus Pontos, Cada Parte Se Utiliza De Linguagens Complexas E Técnicas. No Meio Dessa Discussão, Fica A População Completamente Às Cegas, Sem Saber Em Quem Acreditar E Sem Participar Do Processo Decisório.
Nesse Sentido, E Considerando O Contexto Acima, Buscou-Se Avaliar Os Critérios Decisórios Existentes Na Legislação Brasileira De Agrotóxicos, E Como Eles Vêm Sendo Utilizados No Dia A Dia Das Agências Competentes Para A Liberação De Agrotóxicos.