O Legítimo Interesse Na Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais: Critérios E Balizas Para Sua Aplicação

A Presente Obra Tem O Intuito De Analisar A Base Legal Do Legítimo Interesse, Prevista No Artigo 7º, Inciso Ix, Da Lei Geral De Proteção De Dados (Lei Nº 13.709/2018 – Lgpd). Mediante Estudo Dos Contornos Jurídicos Do Legítimo Interesse Na União Europeia – Que Prevê A Utilização Dessa Base Legal Desde A Diretiva 95/46/Ce –, A Partir De Fontes Como O Próprio Texto Da Referida Diretiva E Do Subsequente Regulamento 2016/679 Que A Revogou, Do Parecer De Órgão Consultivo Independente Europeu Em Matéria De Proteção De Dados E De Privacidade (Grupo De Trabalho Do Artigo 29 Da Diretiva 95/46/Ce), De Orientações De Autoridades De Proteção De Dados E Decisões Dessas Autoridades E Do Poder Judiciário Europeu, Busca-Se Contextualizar A Existência Dessa Base Legal E O Modo Como Vem Sendo Estudada E Aplicada Nesse Ambiente. Analisando As Previsões Da Lgpd Sobre O Legítimo Interesse, Eminentemente Em Seus Artigos 7º, Inciso Ix; 10 E 37, Busca-Se Averiguar A Existência De Premissas Da Própria Lei Para Nortear A Aplicação Do Legítimo Interesse Sem Que Seu Uso Implique A Inobservância Dos Princípios Da Lgpd Ou A Insegurança Jurídica Para Os Controladores E Titulares.