Tópicos Atuais E Relevantes De Legislação De Pessoal No Âmbito Do Serviço Público Federal

O presente trabalho versa sobre matéria de Direito Público, tratando de temas de legislação de pessoal, especialmente sobre servidores públicos. A obra aborda tópicos atuais e relevantes sob o ponto de vista legislativo, doutrinário e jurisprudencial. O primeiro capítulo aborda o instituto do afastamento preventivo de servidor público federal no contexto do processo administrativo disciplinar. O segundo estuda a possibilidade jurídica de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas – CNPJ pelo servidor público federal. O terceiro trata dos efeitos da revogação do parágrafo 21 do artigo 40 da CF/88, pela emenda constitucional 103/2019. O quarto versa sobre a dupla licença maternidade. O quinto analisa a política de cotas para ingresso em cargo público e a sua aplicação para além da investidura, com enfoque na carreira do Ministério Público Federal. O sexto analisa o procedimento de cancelamento de penalidade disciplinar do servidor público federal. Por fim, o sétimo capítulo traz uma análise atual sobre a possibilidade de acumulação de cargo público de professor com o cargo público de técnico judiciário do Poder Judiciário da União.