Construindo o “Direito à Cidade”? Das ruas à luta institucional: uma experiência na Secretaria do Patrimônio da União do Rio de Janeiro (2009-2013)

O “direito à cidade”, para os fins do presente trabalho, é problematizado a partir dos limites de se fazer cumprir o princípio constitucional da função social da propriedade da União. E mais profundamente, é analisado a partir dos limites da ‘gestão democrática’ dos imóveis federais, importante diretriz geral da política urbana nacional (Estatuto da Cidade), que assegura o caráter ‘participativo’ da sociedade civil na política institucional brasileira. A partir deste paradigma constitucional, o presente trabalho procurou analisar a política pública federal de destinação de seus imóveis vazios e/ou ociosos para habitação de interesse social, em seu aspecto democrático, no contexto específico da zona portuária carioca. Com referência nas contribuições teórico-políticas e filosóficas do pensamento e da prática libertários, o olhar de quem escreve é um olhar comprometido com a atuação/prática política dos movimentos sociais de luta por moradia, envolvidos no Grupo de Trabalho Estadual da SPU no Rio de Janeiro, entre os anos de 2009 e 2013. Neste contexto, evidencia-se a experiência da “Quilombo das Guerreiras”, importante ocupação de sem-teto localizada no bairro do Santo Cristo, zona portuária do Rio de Janeiro, entre 2006 e 2013, na medida em que este embrião político, mesmo que FÍSICAmente extinto pelos limites do Estado de Direitos Brasileiro, se constitui de poderosa ferramenta de análise sobre como operar a política pública hoje. “Quilombo das Guerreiras” sempre presente!