A Lei De Abuso De Autoridade E Sua (in)constitucionalidade Sob Ótica Do Garantismo Penal De Luigi Ferrajoli

O tema da nova Lei de Abuso de Autoridade gera controvérsias na doutrina e jurisprudência brasileiras. Este trabalho inicia com uma análise do contexto histórico que levou à criação da lei e explora críticas sobre sua técnica legislativa. Utilizando os princípios do direito penal e os axiomas de Luigi Ferrajoli, como nullum crimen sine lege e taxatividade, o exame jurídico revela que, embora a lei imponha limites à atuação estatal e previna abusos, sua vagueza compromete a aplicação justa e precisa. A necessidade de revisão é evidente para assegurar que a legislação respeite os princípios basilares do direito penal e garanta a proteção adequada dos direitos fundamentais