Reforma Tributária E Intervenção Do Estado: as propostas de emenda constitucional PEC’s 45 e 110 a partir do direito fundamental ao desenvolvimento /

Este trabalho traz como temática central a Reforma Tributáriae o papel a ser exercido pela tributação enquanto atividade estatal,tendo como ponto de partida da análise o direito fundamentalao desenvolvimento, um dos objetivos da República previsto naConstituição brasileira de 1988 em seu art. 3º, inciso II. Partindodesse objetivo, que aparece conectado a outros, tais como a reduçãodas desigualdades sociais e regionais e a erradicação da pobreza e damarginalização, o trabalho ora apresentado pretende identificar aperspectiva de desenvolvimento norteadora das propostas de ReformaTributária que estão em tramitação mais avançada no CongressoNacional, quais sejam, as PECs 45 e 110. O estudo pretende situá-lasteoricamente em um ideal de tributação, bem como verificar a suaconsonância com a perspectiva de desenvolvimento prevista na CartaMagna.