Acordo De Não Persecução Penal: Reflexões Sobre A Retroatividade Da Lei Anticrime

O Grau De Retroatividade Das Regras Que Norteiam O Acordo De Não Persecução Penal (Anpp) É Fruto De Profundas Divergências No Seio Da Doutrina, Da Jurisprudência E Também Do Ministério Público. Em Linhas Gerais, Existem Quatro Posições Sobre O Assunto: 1) Cabimento Do Anpp Para Fatos Anteriores À Lei Nº 13.964, De 2019, Desde Que Não Recebida A Denúncia; 2) Possibilidade De Negociação Do Anpp Enquanto Não Proferida A Sentença Condenatória; 3) Viabilidade Do Anpp Desde Que A Sentença Condenatória Não Tenha Transitado Em Julgado; E 4) Admissibilidade De Pactuação Do Anpp Na Execução Penal.
Nesse Contexto, Tendo Em Vista A Atualidade Da Temática E A Discordância Existente Entre Os Operadores Do Direito, A Presenta Obra Visa Responder Se, À Vista Do Princípio Constitucional Da Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Haveria Algum Limite Temporal Para Negociação Do Acordo De Não Persecução Penal.