Tributação E Meio Ambiente: O Icms Ecológico Na Perspectiva Dos Direitos Fundamentais

A Presente Dissertação Objetiva A Conscientização Do Poder Público Em Proporcionar, Ao Setor Empresarial, Incentivo Fiscal, Com A Finalidade Da Regeneração Do Meio Ambiente, Mormente Às Partes Destruídas Em Tempos Longínquos Das Quais Não Mais Se Encontram Os Responsáveis. Nesse Sentido, Inicia-Se Com O Estudo Do Direito Tributário Para O Entendimento Dos Tributos E A Possibilidade Da Concessão Desses Incentivos. Busca-Se, Assim, A Intervenção Do Estado-Membro Concedendo Incentivos Fiscais Para Empresas Dispostas A Recuperar Partes Degeneradas Pelo Homem. O Estudo Recai Sobre O Conceito De Meio Ambiente E As Primeiras Preocupações Da Sociedade Para Preservação Deste Com Fins De Proteção Ao Homem, Unindo Meio Ambiente, Qualidade De Vida E Preservação Da Vida Humana. As Normas Existentes Visam Especialmente À Punição Dos Destruidores Do Meio Ambiente Por Meio De Multas Ou Maiores Taxações De Tributos. Isso, Sem Dúvida, Inibe A Utilização Indevida Ou A Destruição Do Meio Ambiente, No Entanto Não Objetiva A Recuperação Da Parte Outrora Destruída. E Por Que Não Se Destacar Que Os Recursos Obtidos Se Perdem Na Manutenção Da Máquina Administrativa, Restando Uma Pequena Parte Para Se Aplicar Na Finalidade, E Quando É Aplicada?