Obrigações acessórias – legalidade, racionalidade, desenvolvimento e segurança jurídica

O direito tributário brasileiro é complexo, sendo que essa complexidade se revela mais forte quando se trata das obrigações acessórias em direito tributário. A partir de premissas que servem de parâmetros para o presente trabalho, passa-se a analisar a evolução histórica da tributação no Brasil, uma visão geral das obrigações acessórias incidentes nos tributos sobre o consumo no país. Ao final, apresenta-se uma comparação com outros países e algumas iniciativas que já foram tomadas para melhoria do sistema e como as propostas de reforma tributária encaram o tema. Em conclusão, são apresentadas sugestões de solução e apontamentos para que a relação entre o fisco e o contribuinte seja revista.