Competências municipais e meio ambiente: organização do solo urbano

Os municípios são responsáveis pela organização dos espaços urbanos e pela gestão dos serviços públicos de interesse local. O Plano Diretor deve vislumbrar políticas de proteção ao meio ambiente territorial e ao plano habitacional, de forma a dotar os munícipes de consciência social e ambiental, tendo em vista o ordenado e harmônico crescimento da cidade, garantindo assim a sustentabilidade local para propiciar boa qualidade de vida aos moradores e a todos os que dela se utilizem, ainda que transitoriamente. É fundamental o estabelecimento de regras e normas para aplicação adequada do poder de polícia e de políticas públicas de organização local. Os limites da atuação municipal na discussão e elaboração de mecanismos de organização do solo urbano devem ser discutidos com a sociedade e definidos em parâmetros suficientes para garantir observância às necessidades locais, uma vez que grandes partes dos territórios urbanos das cidades são vitimadas pelo parcelamento irregular do solo, promovido por movimentos migratórios originados em múltiplas causas, que vão desde a expansão urbana, fruto de motivos diversos, até a opção de migração pelo êxodo rural. Esta obra discute a organização das cidades sob a ótica das competências do poder municipal na aplicação de políticas de organização do solo urbano para a regularização das cidades, especialmente em função do impacto exercido sobre o meio ambiente, devido à expansão da malha urbana.