Política De Repressão Às Drogas: o panorama repressivo frente ao Recurso Extraordinário 635659/SP

O livro analisa criticamente o fracasso do modelo proibicionista de combate às drogas no Brasil, que historicamente tem se baseado na repressão penal tanto de usuários quanto de traficantes, contribuindo para o encarceramento em massa, a estigmatização e a seletividade penal de grupos vulneráveis. Ao reduzir o problema das drogas à esfera da segurança pública, ignora-se sua complexidade e seus impactos na saúde e na sociedade. Em contraponto, o texto destaca a necessidade de políticas públicas mais eficazes e humanizadas, como a prevenção, o tratamento e a regulamentação do consumo. Nesse contexto, são analisados avanços recentes, como a Lei 11.343/06, que trouxe uma abordagem mais moderada ao usuário, e a decisão do STF que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal, sinalizando uma mudança significativa na forma como o Estado brasileiro trata a questão das drogas.