Transparência e participação popular: ferramentas de contenção da corrupção, da ineficiência administrativa e da crise de legitimidade democrática do Estado brasileiro

A corrupção institucionalizada e a ineficiência administrativa contribuem de forma decisiva para o fortalecimento da crise de representatividade democrática do Estado brasileiro. Faz-se necessário compreender, em harmonia com a ordem constitucional de que todo o poder emana do povo, que o respeito aos princípios regentes da Administração Pública é essencial à superação desse inegável hiato que historicamente se formou entre representantes e representados. A adoção de escolhas responsáveis vinculadas ao direito fundamental à boa administração se mostra igualmente indispensável nessa trajetória de mudanças. E para que o Estado justifique sua razão de existir e cumpra o dever da satisfação das necessidades coletivas e das prestações elencadas pelo constituinte, verificou-se que prevenir e combater a corrupção é um caminho sem volta. Para tanto, como forma de buscar uma Administração Pública ética e eficiente, a transparência e a participação popular, conceitos indissociáveis, apresentam-se como ferramentas indeclináveis em favor da sociedade. Nesse particular, denota-se que as tecnologias da informação e comunicação representam relevantes instrumentos em favor da massificação e otimização dos canais democráticos de participação do povo.