O Orçamento Público Como Meio De Promoção Do Desenvolvimento Regional: A Importância Da Garantia Das Prerrogativas Das Micro E Pequenas Empresas, No Contexto Da Despesa Pública

É Sabido Que Alguns Dispositivos Do Orçamento Público Em Relação Ao Direito Fundamental Não São Devidamente Aplicados, Sendo Responsabilidade De Órgãos Como O Tribunal De Contas A Regulamentação E A Instrução Pedagógica Na Orientação De Conduta, Buscando A Fiscalização Por Meio Da Política Pública De Controle.
A Nova Lei De Licitações, A Lei Nº 14.133/21, Pode Ser Um Importante Instrumento De Desenvolvimento Regional E Local. Cabe Referenciar Que A Lc Nº 147/14 Já Vinha Trazendo Alterações À Lc Nº 123/06 De Elevada Importância E Que Foram Expostas Nos Tópicos Acima.
Uma Vez Que As Micro E Pequenas Indústrias São Consideradas Relevantes Mecanismos Para A Promoção Do Desenvolvimento Local E Regional, Nos Aspectos Sociais E Econômico, É De Extrema Relevância O Aumento Da Participação Das Políticas Públicas, Com Interesse Em Manter As Mpes No Cenário Competitivo.
Tais Vantagens São De Aplicação Compulsória Aos Estados E Municípios E Independem De Regulamentação Local. Ainda Que Alguns Dispositivos Ainda Não Sejam Devidamente Aplicados, É Dever Dos Tribunais De Contas A Regulamentação E A Instrução Pedagógica, A Fim De Que A Fiscalização Impulsione E Induza, Por Meio Da Política Pública De Controle, O Aquecimento Das Penas Economias Locais, Fomentando Empregos E Corrigindo, Por Meio Do Planejamento, Da Correta Arrecadação De Receitas E Das Despesas Públicas, As Correções Das Distorções De Mercado E Das Assimetrias Carentes Da Redistribuição De Rendas.